A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável".
Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei. Em virtude da determinação legal contida no inciso VII do art. 11 do Decreto nº 4.304, de 16.07.2002, a Controladoria-Geral da União, por meio da sua Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) assume o papel de agente responsável pelo processo de ratificação dos dados constantes do RGF, produzidos originalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.
Disponível em:
Ano de 2008:
- 1º Quadrimestre de 2008: Relatório de Gestão Fiscal e Demonstrativos das Despesas com Pessoal e Previdenciárias;
- 2º Quadrimestre de 2008: Relatório de Gestão Fiscal e Demonstrativos das Despesas com Pessoal e Previdenciárias;
- 3º Quadrimestre de 2008: Relatório de Gestão Fiscal e Demonstrativos das Despesas com Pessoal e Previdenciárias.
Ano de 2009:
- 1º Quadrimestre de 2009: Relatório de Gestão Fiscal e Demonstrativos das Despesas com Pessoal e Previdenciárias;
- 2º Quadrimestre de 2009: Relatório de Gestão Fiscal e Demonstrativos das Despesas com Pessoal e Previdenciárias;
- 3º Quadrimestre de 2009: Relatório de Gestão Fiscal e Demonstrativos das Despesas com Pessoal e Previdenciárias.
Ano de 2010:
- 1º Quadrimestre de 2010: Relatório de Gestão Fiscal e Demonstrativos das Despesas com Pessoal e Previdenciárias;
- 2º Quadrimestre de 2010: Relatório de Gestão Fiscal e Demonstrativos das Despesas com Pessoal e Previdenciárias;
- 3º Quadrimestre de 2010: Relatório de Gestão Fiscal e Demonstrativos das Despesas com Pessoal e Previdenciárias.
Ano de 2011:
- 1º Quadrimestre de 2011: Relatório de Gestão Fiscal e Demonstrativos das Despesas com Pessoal e Previdenciárias;
- 2º Quadrimestre de 2011: Relatório de Gestão Fiscal e Demonstrativos das Despesas com Pessoal e Previdenciárias;
- 3º Quadrimestre de 2010: Relatório de Gestão Fiscal e Demonstrativos das Despesas com Pessoal e Previdenciárias.
Ano de 2012:
- 1º Quadrimestre de 2012: Relatório de Gestão Fiscal e Demonstrativos das Despesas com Pessoal e Previdenciárias;
- 2º Quadrimestre de 2012: Relatório de Gestão Fiscal e Demonstrativos das Despesas com Pessoal e Previdenciárias.
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