Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Ao Tribunal de Contas compete atuar na fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o da Capital, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público.

Disponível em: http://www4.tce.sp.gov.br/competencia

Acessando o site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através da página Portal do Cidadão, tem acesso as Contas Municipais com o propósito de apresentar à sociedade as contas dos municípios paulistas, incluindo a administração indireta, possibilitando a cada cidadão o amplo conhecimento dos gastos públicos de maneira detalhada e analítica e, com isso, poder avaliar o desempenho dos governos, diante da total transparência dos números registrados na sua contabilidade. Sendo que neste tópico inclui-se Receitas, Despesas, Relatórios de Atividades, Julgamento x Parecer, entre outros).

Mais informações: http://www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br/