Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União. 

Disponível em: http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado/LDO/Elaboracao:PL

LDO:

2010:

• LEI Nº 13.635 DE 16 DE JULHO DE 2009 - "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Ano de 2010, e dá outras Providências" - 

2011:

• LEI Nº 13.967 DE 17 DE DEZEMBRO 2010 - "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Ano de 2011, e dá outras Providências"

Também há disponível o Anexo de Metas Fiscais da LDO (2010-2012).