Plano Plurianual (PPA)

O plano plurianual (PPA) estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.


Disponível em: http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado/PPA/Elaboracao:PL

PPA 2006/2009:

• Diário Oficial com a LEI Nº 13.671 DE 11 DE SETEMBRO DE 2009 em que altera a Lei n° 12.452, de 27 de dezembro de 2005 e “Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009”

PPA 2010/2013:

• Diário Oficial com a LEI N. 13.748, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, que "Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013.
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