Conforme o art. 3º da Lei 8.666/93, "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita observância com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos".
Disponível em: Pires, Valdemir. Orçamento público:
abordagem tecnopolítica. São Paulo: Ed. UNESP/Cultura Acadêmica, 2011
- Na página da Prefeitura Municipal de Campinas/SP, possui um link ao lado esquerdo com as Licitações da cidade.
- Nesse link encontra-se:
- Banco de Preços PCM em que mostra os detalhamentos dos produtos, os preços e os fornecedores dos quais a Prefeitura utiliza.
- Cadastro de Fornecedores, em que disponibiliza as empresas cadastradas para concorrer as licitações públicas (aqui) e também as Instituições cadastradas (aqui). Ainda neste link, é disponibilizados os Deferimentos e Indeferimentos das Licitações desde o ano de 2008 à 2012, as Instruções Gerais para Cadastramento, com a disponibilização dos documentos necessários para um novo cadastro e as Sanções Administrativas, em que mostra o nome de cada instituição irregular na concorrência dos processos licitatórios da cidade, com o número do processo da sua sanção, a própria sanção e o período de suspensão.
- Na aba Licitações mostra as Publicações da Semana as Publicações Antigas, a modalidade Pregão, Regime Diferenciado de Contratação (RDC), Concorrência, Carta Convite e a Tomada de Preços. Ainda em Licitações, encontra-se a aba Roteiro para Licitação, em que são disponibilizados os documentos com instrução processual mínima exigida para a realização de Obras, Serviços e Compras.
- Existe ainda um link chamado Licitômetro 2012, em que mostra, através de gráficos, a Quantidade por Modalidade de Licitação Instaurada na cidade, o Valor Homologado por Modalidade de Licitação, Economicidade em Valores Reais, Economicidade por Percentual, Prazo Médio por Modalidade de Licitação e Valor Licitado e Empenhado por Secretaria/Fundo.
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